PL 013/2025 - “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 5º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 24 DE MAIO DE 1994, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PELOS QUAIS AS ENTIDADES PODEM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2025

Aguardando Designação de Relator da CGP - Comissão Geral de Pareceres.
Matéria encontra-se na CGP - Comissão Geral de Pareceres.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 12/02/2025
30/01/2025	Protocolado em: 30/01/2025	Download
01/02/2025	Encaminhado à CGP - Comissão Geral de Pareceres
12/02/2025	Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 07/02/2025
10/02/2025	Aprovado	Download
20/03/2025	Documento Anexado parecer assinado	Download