LEI 5447/2024 - Lei Municipal - PL 92/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) NUTRICIONISTA, REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA A

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/01/2025 Cadastrado no Sistema em: 23/01/2025
23/01/2025 Protocolado em: 23/01/2025
17/03/2025 Publicado