PL 004/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO E/OU COMODATO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS IRMÃOS – CONSEPRO, OU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA,

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 10/01/2025	Download