PL 080/2024 - “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.396, DE 09 DE JULHO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CESSÃO DE USO, À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/11/2024	Cadastrado no Sistema em: 14/11/2024	Download