PL 018/2024 - “ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º, 8º E 5º, RESPECTIVAMENTE, DOS ARTIGOS 2º, 8º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.274, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/03/2024	Cadastrado no Sistema em: 07/03/2024	Download