PL 016/2024 - “DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, ATUALIZA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 29/02/2024	Download