PL 121/2023 - “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E ARTIGO 4º-A, A LEI Nº 5.260, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2023

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23/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/11/2023	Download