PL 118/2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2024, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/11/2023	Download