PLL 021/2023 - “Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.225/2023 que “Determina a distância mínima para construção de novos postos de lavagem no Município de Dois Irmãos/RS, e dá outras providências””.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/11/2023	Download