PL 114/2023 - “ACRESCENTA O SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE AO ART. 47, ACRESCENTA O ART. 54-A, AMBOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 27 DE JUNHO DE 2008, CRIA A FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, COM RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA, AMB

Poder Executivo - Prefeito Municipal