PL 102/2023 - "ALTERA A LEI Nº 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 11/10/2023	Download