PL 101/2023 - “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.589/1998, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 05/10/2023	Download