MOC 011/2023 - Seja encaminhada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, em razão da eminente legalização do porte de maconha para consumo próprio por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, com repercussão geral (Tema 506).

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 28/09/2023	Download