MOC 007/2023 - MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, buscando evitar a eminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF.

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 08/09/2023	Download