PL 076/2023 - “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E §3º DO ART. 14, E REVOGA O ARTIGO 15, AMBOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.946, DE 27 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O PARQUE TECNOLÓGICO, INSTITUI O LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇ

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2023

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04/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 04/08/2023	Download