PL 074/2023 - “ALTERA O INCISO I DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNIC

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/07/2023	Download