PL 064/2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 05 (CINCO) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PAR

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/07/2023	Download