APL 003/2023 - “Torna obrigatória a comunicação, pelos cartórios de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica,

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei (APL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/07/2023	Download