PL 049/2023 - “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.543, 12 DE SETEMBRO DE 2008, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5.095, DE 28 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 15/06/2023 | Download |