APL 001/2023 - “Institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado IPTU SUSTENTÁVEL, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.”

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei (APL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 12/06/2023	Download