PL 018/2023 - “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.821, DE 09 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/02/2023