PL 016/2023 - “ALTERA O INCISO X DO ART. 38, DA LEI Nº 3707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Redação Original

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/02/2023	Download