PL 139/2022 - “ALTERA O ART.101-G E ITEM 7, DA TABELA II E IV, DA TABELA III, DA LEI Nº4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/12/2022 | Download |
