PL 104/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E AFETAR USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, E A PROCEDER SUA PERMUTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2022

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22/09/2022	Cadastrado no Sistema em: 22/09/2022	Download