APL 003/2022 - “Institui o Programa “Mulheres Protegidas e Respeitadas”, que dispõe sobre a implementação de um conjunto de ações formativas e informativas orientadas para proteger as mulheres.”
Sheila da Silva
Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei (APL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2022 | Download |