PL 085/2022 - “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, REVOGA OS ARTIGOS 4º E 5º E ACRESCENTA ARTIGO 5ºA, TODOS DA LEI Nº 4.399, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E N

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2022

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21/07/2022	Cadastrado no Sistema em: 21/07/2022	Download