APL 002/2022 - “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei (APL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/06/2022	Cadastrado no Sistema em: 13/06/2022	Download