PL 042/2022 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.783, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA C

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 24/03/2022