PL 034/2022 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2022	Cadastrado no Sistema em: 16/03/2022	Download