PL 131/2021 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.783, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCI

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/12/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/12/2021	Download