MOC 007/2021 - MOÇÃO DE APOIO à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 135/2019 que “Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/07/2021	Cadastrado no Sistema em: 15/07/2021	Download