APL 002/2021 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ‘MICROCHIP’ DE TODOS OS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei (APL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/07/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/07/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/07/2021	Download