PLL 006/2021 - “Altera a redação e acrescenta a alínea “a” ao inciso VII, do § 6º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.554/2018 que “DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE E FISCALIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Darlei Luis Kaufmann

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/05/2021 Cadastrado no Sistema em: 19/05/2021