PL 048/2021 - “Institui o Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante a adesão e utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/05/2021	Cadastrado no Sistema em: 06/05/2021	Download