PL 042/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4717, DE 09 DE JULHO DE 2019, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/04/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/04/2021	Cadastrado no Sistema em: 08/04/2021	Download