PL 041/2021 - “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTR

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/04/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/04/2021	Cadastrado no Sistema em: 08/04/2021	Download