PL 022/2021 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 1.381/96, DE 16 DE ABRIL DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 04/03/2021	Download