IND 004/2021 - "Que seja revisada a Lei Municipal nº 4.559/2018 que “INSTITUI NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREVÊ CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em especial o art. 1º, § 2º,

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/02/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/02/2021	Cadastrado no Sistema em: 08/02/2021	Download