PL 006/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, AJUIZA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2021

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28/01/2021	Cadastrado no Sistema em: 28/01/2021	Download