PL 050/2020 - "ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.826, DE 23 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/08/2020	Cadastrado no Sistema em: 13/08/2020	Download