IND 020/2020 - - Que seja estendido o prazo de concessão do Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais, assim como seja estendido aos MEI´s e Microempresas de setores enquadrados como essenciais, as quais não foram contemplados pela Lei

Sérgio Luiz Fink e Paulino Adalberto Renz