PL 035/2020 - “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/06/2020	Cadastrado no Sistema em: 04/06/2020	Download