PL 034/2020 - “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 08/06/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/06/2020	Cadastrado no Sistema em: 04/06/2020	Download