IND 008/2020 - Que o Município apresente Projeto de Lei proibindo o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/05/2020	Cadastrado no Sistema em: 08/05/2020	Download