PL 025/2020 - “DISPÕE SOBRE PRAZOS DE EMISSÃO E VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/04/2020 Cadastrado no Sistema em: 30/04/2020