PL 006/2020 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA CONST

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2020

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28/01/2020	Cadastrado no Sistema em: 28/01/2020	Download