PL 078/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Redação Original

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 17/10/2019	Download