PL 068/2019 - “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 05/09/2019 | Download |