PL 059/2019 - “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 240-A, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL 4535/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 22/08/2019 | Download |