PL 056/2019 - “ALTERA O ART. 13, INCISO II, ALÍNEAS“A” E “D”, ART. 23, CAPUT, ART. 37, CAPUT REVOGA OS §§ 1º E 2º E ART. 38, INCISO X, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2019 | Download |